Reforma tributária: o que muda na nota fiscal do delivery a partir de agosto de 2026

Desde 3 de agosto de 2026, empresas do regime tributário regular são obrigadas a preencher os campos de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) na nota fiscal eletrônica. É o primeiro efeito prático da reforma tributária chegando direto ao caixa — e ao delivery — do restaurante.

Para quem vende pelo salão, totem ou aplicativos de entrega, o documento que registra a venda direta ao consumidor final é a NFC-e, a nota fiscal de consumidor eletrônica. É ela que passa a carregar os novos campos sempre que o estabelecimento estiver no regime regular.

MEI e Simples Nacional têm prazo mais longo

Nem todo negócio de alimentação precisa se preocupar agora. Estabelecimentos enquadrados no MEI ou no Simples Nacional ficam isentos de preencher CBS e IBS durante todo o restante de 2026 — o cronograma dos documentos fiscais para esses regimes começa em 1º de janeiro de 2027.

Outro ponto que gera confusão: a reforma tributária também prevê que o MEI passe a ser obrigado a emitir nota fiscal para o consumidor final, não só para empresas e órgãos públicos como hoje. Mas essa regra, embora já esteja escrita, só produz efeito a partir de 1º de janeiro de 2027 — em 2026 ela ainda não vale.

• MEI e Simples Nacional: isentos de CBS/IBS até 2027
• Regime regular: obrigados a preencher CBS/IBS desde 3 de agosto de 2026
• Nota para consumidor final do MEI: obrigatória só a partir de 2027
• Documentos fiscais do Simples Nacional com IBS/CBS: cronograma a partir de 1º de janeiro de 2027

O que fazer agora

Se o restaurante está no regime regular, o primeiro passo é confirmar com o contador ou com o sistema emissor de notas se os campos de CBS e IBS já estão sendo preenchidos corretamente — um erro aqui pode travar a emissão da nota ou gerar inconsistência fiscal. Quem é MEI ou Simples Nacional não precisa agir agora, mas vale começar a se planejar para 2027, quando as regras passam a valer para todo mundo.